"O #STF inicia nesta quarta (27/11) o julgamento de 3 ações sobre o #MarcoCivil da Internet, com intuito principal de decidir se o #artigo19 é constitucional ou não. O dispositivo versa sobre as circunstâncias em que um provedor de aplicações de internet (plataformas de redes sociais) pode ser responsabilizado civilmente por danos causados por conteúdo publicado por terceiros. Tido como o julgamento da década por alguns ministros, o tema é a pauta desta semana."